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Distintivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) é a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União. Possui como atribuição principal, na qualidade de autoridade administrativa^[1][2], fiscal^[3][4], tributária^[5][3] e aduaneira^[5][6], a função de presidir os procedimentos de fiscalização dos tributos internos federais^[7] e dos incidentes sobre o comércio exterior^[8], culminando com o lançamento do crédito tributário (instituição do débito do contribuinte)^[1][7], atividade de sua competência exclusiva^[9][10]. Integra a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil^[7][5], exercendo função essencial, típica e exclusiva de Estado^[11].

Histórico |

A história da Administração Tributária e Aduaneira no Brasil e de suas autoridades públicas se confunde com a história do próprio País. O Brasil Colônia viu o surgimento de estruturas organizacionais de arrecadação de tributos com diversas denominações, como Provedorias, Alfândegas e Juntas da Fazenda Real. Com o advento do Império, surgiu o Tesouro Público Nacional, contando com cargos como os de Inspetor, Fiscal, Contador, Oficial-Maior e Tesoureiro^[12].

Com a transição para a República, foi estruturada a Diretoria da Receita Pública e as delegacias fiscais, sendo sucedidas pela Direção Geral da Fazenda Nacional na Era Vargas. Em 1968, houve a criação da Secretaria da Receita Federal, mas até aquele momento as diversas carreiras fiscais isoladas por espécie de tributo não interagiam entre si, possuindo vencimentos e status diferentes. Tal situação foi mitigada com a fusão de diversas autoridades (notadamente os Agentes Fiscais de Rendas Internas, responsáveis pelo Imposto de Consumo, e os Agentes Fiscais do Imposto de Renda, lotados na Diretoria do Imposto de Renda e nas Delegacias Regionais nas capitais) no cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, por Decreto-Lei datado de 1969^[12].

Mesmo com a fusão acima mencionada, o Fisco Federal ainda era constituído por diversos cargos dotados de poder fiscalizatório e arrecadador, como Inspetores de Previdência, Inspetores de Indústria Salineira, Exatores Federais, Guardas Aduaneiros, Técnicos de Tributação, bem como os supra-referidos Agentes Fiscais de Tributos Federais. A situação foi definitivamente resolvida com a criação do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização em 16/10/1973^[13], agregando em cinco categorias funcionais de nível superior diversos cargos anteriormente espalhados pela Administração Federal. Foram eles: Técnico de Tributos Federais (TAF-601), Controlador da Arrecadação Federal (TAF-602), Fiscal de Tributos Federais (TAF-603), Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool (TAF-604) e Fiscal de Contribuições Previdenciárias (TAF-605). Em 01/10/1975^[14], extinguiu-se a categoria de Técnico de Tributos Federais, ficando o código TAF-601 para designar a categoria funcional de Fiscal de Tributos Federais.

Finalmente, em 10/01/1985^[15], foi criada a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, transpondo os cargos de Fiscal de Tributos Federais (TAF-601) e Controlador da Arrecadação Federal (TAF-602) para o novo cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Em 06/12/2002^[7], houve a mudança de nomenclatura do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que passou a denominar-se Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF. Por último, em 16/03/2007^[16], houve a fusão das Carreiras de Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, resultando na Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (antigo Fiscal de Contribuições Previdenciárias, TAF-605) se transformaram, assim, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ingresso |

O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se dá por meio de concurso público, exigindo-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação^[7]. A seleção, historicamente realizada pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), é composta por provas objetivas e discursivas, exigindo um profundo conhecimento das mais diversas disciplinas. Não à toa, o certame é tido pela mídia especializada como um dos mais desafiadores do Brasil^[17][18], exigindo dos candidatos um altíssimo nível de preparação.

No último concurso realizado, datado de março de 2014, as matérias exigidas foram^[19]: Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Administração Geral e Pública, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Previdenciário, Auditoria, Contabilidade Geral e Avançada, Legislação Tributária, Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Seleções anteriores envolveram ainda outras disciplinas, como Direito Civil, Penal e Comercial, Economia e Finanças Públicas^[20][21].

Atribuições |

Carteira Funcional de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Inicialmente, a legislação brasileira destaca que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como responsáveis pela presidência e execução de procedimentos fiscais, são plenas e invioláveis, devendo ser garantidas pelos administradores da Secretaria da Receita Federal do Brasil^[22], também Auditores-Fiscais^[23][24][25].

Conforme o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.593/2002, são elencadas como atribuições privativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

• Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;


• Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;


• Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;


• Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no artigo 1.193 do mesmo diploma legal;


• Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e


• Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte.

Além das atribuições supracitadas, compete também aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil^[7], que podem ser cometidas a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, em caráter privativo aos Auditores-Fiscais^[7]. Entre estas atividades, está incluída a direção dos atos de administração tributária e aduaneira conduzidos pela Receita Federal, pois existe comando infralegal^[23] que limita a nomeação de dirigentes em unidades descentralizadas (cargos de Delegado e Inspetor-Chefe) a integrantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Historicamente, os cargos da cúpula da instituição (Secretário, Subsecretário, Coordenador-Geral e Superintendente) também são sempre ocupados por Auditores-Fiscais^[24][25].

Prerrogativas Especiais |

A fim de praticar os atos fiscalizatórios definidos na legislação e arrecadar ao Tesouro Nacional as somas necessárias ao custeio da máquina pública (e, por derivação, de toda a sociedade), o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é dotado de um sistema de prerrogativas especiais, reguladas por lei, de modo a operacionalizar suas atividades. Entre as prerrogativas definidas pela legislação, destacam-se as competências para:

• Requisitar, sem necessidade de autorização judicial e quando indispensáveis ao procedimento de fiscalização, informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras^[22];


• Possuir, na forma da Constituição Federal^[11], dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre as demais autoridades administrativas;


• Não se sujeitar a qualquer restrição de acesso às dependências internas dos contribuintes fiscalizados, ressalvada a inviolabilidade constitucional dos domicílios, após a apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada^[2], incluindo as dependências de porto ou instalação portuária, as embarcações atracadas ou não e os locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas^[8];


• Desconsiderar, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei, atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária^[1];


• Requisitar, com força vinculante, o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção^[1];


• Disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, no que interessar à Fazenda Nacional^[8];


• Ter suas práticas reiteradamente observadas e os atos normativos que expedir considerados, pelo Código Tributário Nacional^[1], como normas complementares que compõem a legislação tributária pátria;


• Determinar a pena ou as penas aplicáveis aos infratores e fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável, atendendo aos antecedentes dos infratores, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais^[2];


• Intimar todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos no exercício de suas funções^[3];


• Não se sujeitar, no exame contábil das pessoas jurídicas sujeitas aos procedimentos de fiscalização, às restrições impostas pelos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil^[7]; e


• Portar arma de fogo em todo o território nacional, condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica^[26].

Ver também |

• Receita Federal


• Auditoria Fiscal


• Lançamento


• Direito Tributário


• Código Tributário Nacional


• Regulamento aduaneiro do Brasil

Referências

Ligações externas |

• Página da Secretaria da Receita Federal do Brasil