Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Referências Menu de...
Tribunais de Portugal
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Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela | |
|---|---|
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| Organização | |
| País |  Portugal |
| Sede | Mirandela |
| Site oficial | https://mirandela.taf.mj.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Distritos de Bragança e Vila Real |
| Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
| Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Norte |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela é um Tribunal português, sediado em Mirandela, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.
Referências
↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
