Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Referências Menu de...


Tribunais de Portugal


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Tribunal Administrativo e Fiscal de
Mirandela



Organização
País

Portugal Portugal
Sede

Mirandela
Site oficial

https://mirandela.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo
Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial

Distritos de Bragança e Vila Real
Competência
Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso

Tribunal Central Administrativo Norte

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela é um Tribunal português, sediado em Mirandela, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]


Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]









  • Distrito de Bragança:


    • Mirandela (Sede)

    • Alfândega da Fé

    • Bragança

    • Carrazeda de Ansiães

    • Freixo de Espada à Cinta

    • Macedo de Cavaleiros

    • Miranda do Douro

    • Mogadouro

    • Torre de Moncorvo

    • Vila Flor

    • Vimioso

    • Vinhais






  • Distrito de Vila Real:

    • Vila Real

    • Alijó

    • Boticas

    • Chaves

    • Mesão Frio

    • Mondim de Basto

    • Montalegre

    • Murça

    • Peso da Régua

    • Ribeira de Pena

    • Sabrosa

    • Santa Marta de Penaguião

    • Valpaços

    • Vila Pouca de Aguiar




O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.



Referências




  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 


  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 


  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.


























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