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Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela | |
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Organização | |
País |
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Sede |
Mirandela |
Site oficial |
https://mirandela.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo |
Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial |
Distritos de Bragança e Vila Real |
Competência |
Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
Tribunal de Recurso |
Tribunal Central Administrativo Norte |
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela é um Tribunal português, sediado em Mirandela, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.
Referências
↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais»
↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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